Regulação Relevante

Inserida num setor altamente regulado, a SATA compromete-se com o cumprimento de um conjunto de leis e regulamentos internacionais, europeus, nacionais e regionais, que asseguram o seu posicionamento sólido e credível enquanto player nacional e internacional. Este comprometimento é motivado pelos órgãos de gestão, assumido pelos responsáveis de cada área de negócio e partilhado por todos os colaboradores.

 

Internacional

A Convenção de Chicago tem como objetivo a definição de standards da aviação civil para que as organizações do setor aéreo apresentem um elevado grau de homogeneização e uniformização relativamente a normas, práticas e procedimentos aplicáveis às aeronaves, pessoal, rotas aéreas e serviços auxiliares. A Convenção de Montreal, de 1999, foi assinada com o objetivo de unificar as regras relativas ao transporte aéreo internacional, através da atualização do regime jurídico estabelecido na Convenção de Varsóvia de 1929. Portugal foi um dos estados membros que assinou a Convenção, encontrando-se a atividade da SATA em conformidade com referidas disposições. Sobre esta convenção, importa ainda referir que a SATA voa para muitos países que ainda não assinaram a convenção de Montreal estando, por isso, a sua atividade sujeita quer às regras definidas na Convenção de Montreal quer às regras da Convenção de Varsóvia (versão anterior à Convenção de Montreal), em função do destino.

 

Principais Entidades
IATA
International Air Transport Association

Organismo internacional cuja missão é representar, servir e liderar a indústria da aviação. Atualmente, representa cerca de 240 companhias aéreas.
Principais regulamentos:
IATA Airport Codes;
IATA Airline Designators;
IATA Delay Codes;
IATA Dangerous Goods Regulations Manual (DGR);
Passenger Services Conference Resolutions Manual;
Cargo Services Conference Resolutions Manual;
Passenger Agency Conference Resolutions Manual;
Cargo Agency Conference Resolutions Manual.
  ICAO
International Civil Aviation Organization

Organização das Nações Unidas que tem como objetivo promover a cooperação internacional na aviação civil.
Principais regulamentos:
Anexo 2 – Rules of the air;
Anexo 3 – Meteorological Service for International Air Navigation;
Anexo 4 – Aeronautical Charts;
Anexo 5 – Units of Measurement to be Used in Air and Ground Operation;
Anexo 9 – Facilitation;
Anexo 10 – Aeronautical Telecommunications;
Anexo 15 – Aeronautical Information Services;
Anexo 17 – Security: Safeguarding International Civil Aviation Against Acts of Unlawful Interference.

 

Europeu

No contexto Europeu, a SATA encontra-se alinhada com um conjunto de regulamentos emitidos pela Comissão Europeia sobre o transporte aéreo e atividades conexas.

 

Principais Regulamentos Aplicáveis
Regulamento (CE) nº 2096/2005 da Comissão Europeia, de 20 de Dezembro de 2005   Estabelece as normas e requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea.
Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão, de 26 de Setembro de 2012   Estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea.
Regulamento (EU) nº 965/2012 da Comissão, de 5 de Outubro de 2012   Estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) 185/2010 da Comissão de 4 de Março de 2010
  Define as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, tendo sido alterado no ano 2012:
  - Regulamento de Execução (UE), n.º 173/2012 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012, no respeitante à clarificação e simplificação de determinadas medidas de segurança da aviação;
  - Regulamento de Execução (UE) n.º 711/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, no respeitante aos métodos utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam;
  - Regulamento de Execução (UE) nº1082/2012 da Comissão, de 9 de Novembro de 2012, no respeitante à validação EU para efeitos de segurança da aviação.
Regulamento (CE) nº 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008   Estabelece as regras de trabalho e repouso das tripulações, tendo em conta os Acordos de Empresas.
Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004   Estabelece as regras a aplicar nos casos de recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos, englobando, para esse efeito, situações de indemnização e de assistência aos passageiros.
Regulamento (CE) nº 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008   Estabelece regras comuns de direito de exploração dos serviços aéreos na Comunidade Europeia, bem como a tarifação dos serviços aéreos intracomunitários.
Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012   Estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção.
Regulamento (UE) n.º 593/2012 da comissão, de 5 de julho de 2012   Altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvido nestas tarefas.
Regulamento (UE) n.º 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012   Altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004   Estabelece os requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.
Regulamento (CE) n.º 2027 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997   Estabelece a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.

 

Nacional

Em Portugal, é o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) a entidade reguladora e fiscalizadora da atividade aeronáutica, cujo objetivo é garantir que as atividades da esfera da aviação civil se desenvolvem com elevados padrões de segurança. Desta forma, e à semelhança das restantes dimensões Internacional e Europeia, esta entidade tutela um conjunto de normas e regulamentos que a SATA deverá cumprir e assegurar, em cada uma das suas áreas de negócio.

 

Principais Regulamentos Aplicáveis
Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de Janeiro de 2012   Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às atividades de assistência em escala a entidades que efetuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respetivo exercício.
O Decreto-Lei nº 254/2012, de 28 de Novembro de 2012
  Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal, atribuída à ANA, S.A., que inclui, designadamente, os aspetos seguintes:
  - Disciplina o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens de domínio público aeroportuário e do exercício de atividades e serviços nos aeroportos e aeródromos públicos nacionais, bem como das taxas conexas a estas operações;
  - Regula a taxa de segurança devida por cada passageiro embarcado nos aeroportos e aeródromos, situados em território português, constantes da lista publicada por portaria do membro do Governo responsável pelos transportes;
  - Estabelece as condições de aplicação do regime jurídico contido no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, no que respeita a voos com partida ou destino nos aeroportos e aeródromos situados em território português;
  - Define as regras e os princípios comuns aplicáveis às taxas sujeitas a regulação económica, e fixa os indicadores de qualidade de serviço a observar nos aeroportos e aeródromos situados em território português.
Decreto-Lei nº 116/2012, de 29 de Maio de 2012   Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.
No caso das operações de voo, a atividade encontra-se regulada por diversos decretos e portarias responsáveis pela regulamentação dos slots aeroportuários, a par do Decreto-Lei nº139/2004 de 5 de Junho de 2004, que estabelece as regras de trabalho e repouso das tripulações, a par das regras definidas no âmbito dos Acordos de Empresa. São eles, DL 109/2008, DL 293/2003, Portaria n. 303-A/2004 de 22 de Março e a Portaria 259/2005.

 

Também ao nível ambiental são definidos um conjunto de regras e regulamentos específicos, aplicáveis à realidade da SATA
Importa destacar o Decreto-Lei nº93/2010 de 29 de Julho, que estipula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das atividades de aviação, transpondo a Diretiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro. No entanto, são ainda aplicáveis os seguintes Decreto Leis (DL): DL nº 35/2008 art.9º, DL nº 78/2004 art. 19º, DL nº 147/2008 art. 22º, DL nº 90/2010 art.3º, DL nº 242/2001 art. 6º, DL nº 220/2008 art. 34º, DL nº 366-A/97 art. 6º, DL nº 182/2006 nº1 e art.º4, Lei nº 58/2005, DL nº 226A/2007 art. 59º a 61º; Art.23º a 25º ; art. 40º; art. 62º a 64º, DR nº 23/95, 23/08, art. 115º, DL nº 78/2004 art. 21º, DL nº 90/2010 art.3º, DL nº 220/2008 art.34º, DL nº 101/2007 art. 7.º e o DL nº 93/2010.

 

A gestão de aeródromos encontra-se exaustivamente regulada, destacando-se alguns dos seus principais decretos e circulares de informação aeronáutica
Quanto à gestão de aeródromos, é de destacar o Decreto-Lei n.º 55/2010 de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelecendo os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e facilitação a aplicar nas infraestruturas. Procede, ainda, à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. Por sua vez, o Regulamento (INAC), de 19 de março de 2012, define as especificações dos elementos a incluir no Manual do Aeródromo. De igual modo, importa salientar o Regulamento n.º 20/2003 de 13 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei n.º 218/2005, de 14 de Dezembro, que institui o sistema de notificação de ocorrências com o intuito de contribuir para o aumento da segurança aérea e promover a prevenção de futuros acidentes e incidentes com aeronaves, através da garantia de comunicação, recolha, conservação, proteção e divulgação de informações relevantes.

 

Circular de Informação Aeronáutica da Gestão de Aeródromos
CIA n.º 24/2010   Salvamento e Luta Contra Incêndios em Aeródromos e Heliportos.
CIA n.º 21/2010   Deveres dos Diretores de Aeródromo.
CIA n.º 17/2010   Procedimentos para o processamento e publicação da informação aeronáutica em AIP, Suplementos à AIP, Manual VFR, NOTAM e AIC Internacional e para coordenação de atividades temporárias e objetos potencialmente perigosos para o voo de aeronaves.
CIA n.º 08/2010   Novo formulário de tráfego.
CIA n.º 16/08   Certificação de prestadores de serviços de CNS (Comunicações (c), Navegação (n) e Vigilância (s)) de pequena dimensão.
CIA n.º 18/08   Manual de Aeródromo.
CIA n.º 14/2007   Certificação de Prestadores do Serviço de Informação de Voo de Aeródromo e de Prestadores do Serviço de Informação de Voo de Aeródromo.
CIA n.º 24/06   Certificado de Aptidão Profissional (CAP) para Técnico(a) de Socorros e Emergências de Aeródromo e para Operador(a) de Socorros e Emergências de Aeródromo.
CIA n.º 15/06   Requisitos de acesso à atividade de formação de “Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo” (AITA).
CIA n.º 11/06   Certificado de Aptidão Profissional (CAP) para técnico(a) de Operações Aeroportuárias.

 

Regional

A nível regional, a SATA encontra-se ao abrigo de diversos regulamentos, entre os quais a Portaria n.º 56/2007, de 14 de Agosto, que introduz as restrições às operações efetuadas por aeronaves civis nos aeroportos João Paulo II, Lajes, Santa Maria, Horta e Pico relacionadas com o ruído. Importa também salientar a sujeição da SATA às regras que constam do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/A, que estipula o regime jurídico do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores e o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A que estipula o estatuto do gestor público regional da Região Autónoma dos Açores. De referir o artigo 24º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A que define as taxas aplicáveis na concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil.

 

Entidade Reguladora
Esta legislação é regulada pelo Governo Regional dos Açores.
Principais Regulamentos Aplicáveis:
DL Regional n.º 23/2010/A;
DL Regional nº7/2011/A;
Artigo 24º do DL Regional nº35/2002/A;
DL Regional nº23/2005/A e anexo;
Portaria Regional n.º 67/2007;
DL Regional nº12/2008/A;
Portaria n.º 56/2007;
DL Regional nº34/2010/A.